O STF é uma vergonha 2
“Para saber quem controla sua vida, descubra quem você não tem permissão para criticar”
Voltaire
O primeiro artigo desse site foi comentando o caso de um cidadão que dirigiu-se ao ministro Levandowski em um avião e emitiu a sua opinião de que o Supremo Tribunal era uma vergonha, sendo que o ministro chamou a Polícia Federal para prendê-lo.
De lá para cá, o tribunal pouco fez para mudar essa impressão que grande parte dos brasileiros têm de seus integrantes. Pelo contrário, ao que tudo indica, tudo o que fizeram para deixar de serem criticados foi trocar os aviões de carreira pelos da FAB, para onde seguem diretamente de suas salas VIP exclusivas. Com suas lagostas e vinhos premiados, estão cada vez mais isolados dos efeitos de suas decisões.
Para maior brevidade, deixaremos de comentar a série de decisões judiciais, digamos, heterodoxas, que o STF tem tomado de lá para cá, para irmos direto ao inquérito das “fake news”.
Parte da mídia já apontou os grandes e insuperáveis problemas jurídicos que fazem desse inquérito inconstitucional e ilegal. Foi instaurado de ofício pelo STF, foi designado relator ao invés de ter sido sorteado, foi aberto para apurar fatos genéricos e no foro incorreto. O Supremo acumula os papéis de vítima, investigador, acusador e julgador. Só falta agora querer ser também o executor, daí a corte se amoldaria perfeitamente ao vigilante dos quadrinhos, o Juiz Dredd.
Os mandados de busca e apreensão, segundo alguns investigados, sequer citam qual é o crime que teriam cometido. São chamados para depor, mas inquérito corre em segredo de justiça e os advogados não têm acesso aos autos. Tudo isso sem ouvir o ministério público, único competente para oferecer a ação penal, que já pediu o arquivamento do inquérito. Onde está a ampla defesa e o devido processo legal?
Por falar em processo, foi bem lembrado por alguns comentaristas que a situação lembra a situação do protagonista do romance de Kafka, O Processo, que acorda um dia e se vê submetido a um longo e incompreensível processo por um crime não especificado.
Por tudo aqui já exposto, nossa opinião é de que inquérito se transformou, se é que já não sempre foi, em ferramenta de perseguição política. Parido num rito sui generis, com relator escolhido à dedo, sob medida para silenciar críticas e punir opositores, sob o pretexto de combater “fake news”.
Deste modo, o tribunal não está prejudicando somente os atuais investigados na operação, está atacando e colocando em risco a liberdade de expressão de todos os brasileiros, excedendo e até indo contrário à sua missão constitucional. Não é surpresa que o cidadão avalie nessa hora qual é a pior ditadura.
Se houve alguma ameaça proferida, ou uma denunciação caluniosa, que seja apurada e punida segundo os ritos próprios e normais, nas instâncias corretas, com a participação do ministério público e tudo mais.
Fora isso, como já deixamos claro aqui, se trata de direito legítimo à liberdade de expressão. Mesmo se for o caso de fake news, por mais que isso seja repreensível, as pessoas tem o direito de mentir e propagar a mentira. O combate a esse tipo de desinformação deve ser feito com informação e cada um deve avaliar por si mesmo o que é a verdade.
Quanto a ofensas, difamações ou calúnias, já defendemos nessa página que os ditos crimes contra a honra devem ser abolidos. São meras opiniões do interlocutor que, por mais abjetas que sejam, não têm o condão de, por si só, agredir a propriedade ou a liberdade.
GARCIA, PF e Coordenador Nacional do MPL
X mata mais que a COVID-19
Desde o início da pandemia, as pessoas têm usado os mais diversos argumentos para criticar uma suposta histeria nas reações ao avanço da contaminação pelo SARS-CoV-2 no mundo todo. Um dos mais comuns era comparar o vírus chinês com outras doenças já estabelecidas, dizendo, por exemplo, que não haveria causa para preocupações, pois a gripe H1N1, ou a Dengue, matam mais pessoas que a doença pandêmica.
Pois bem, não estamos nem no meio do ano de 2020 e até hoje, no Brasil, a COVID já é responsável por mais mortes do que as que a Dengue, Chikungunya, Zika, Sarampo, H1N1 e Tuberculose, juntas, causaram no ano passado inteiro (extrapolando dados de 2018). Atenção para o fato de que a Tuberculose é considerada pela OMS a doença infecciosa mais letal do mundo. Os intelectualmente honestos tiveram que conceder esse ponto: a doença é muito séria. Alguns, mais desesperados, movem o gol (falácia: moving the goalposts) e procuram novas comparações: “acidentes de trânsito matam mais; infartos matam mais”.
Atualmente, um argumento comum, nas mídias sociais, é de que os efeitos das restrições impostas pelos governos sobre a economia podem causar mais mortes do que as ceifadas pela COVID, ou, mais precisamente, do que as que seriam poupadas como consequência dessas medidas. É sensato, e realmente é preciso ponderar sobre essa questão.
Contudo, liberais que utilizam desse argumento para determinar o estabelecimento ou o fim de uma política pública caem em uma armadilha. Ao utilizá-lo, seja ele verdadeiro ou não, o liberal já perdeu o debate. Explico: assim que interlocutor se apóia nesse ponto, de que a “economia mata mais” (para efeitos de simplificação), ele é obrigado a conceder que, caso a proposição contrária seja verdadeira, a política pública implementada é justificada.
A partir daí, o objetivo da conversa será ficar contando mortes futuras e não se chegará a lugar algum. Previsões epidemiológicas, previsões econômicas, o que um país fez, quantos morreram por lá. Nem mesmo a posteriori seria possível chegar a algum resultado: não existe contabilidade de mortes que não ocorreram, além de ser extremamente complicado determinar que uma morte ocorreu devido a uma situação econômica.
Uma discussão hipotética melhora um pouco o cenário. Caso as mortes poupadas pelas medidas draconianas propostas por alguns fossem muito superiores às causadas pela crise resultante, tais medidas seriam justificáveis? É aqui que separamos os liberais do resto das pessoas. Utilitaristas não tem pudor algum em afirmar que sim, tudo é válido para salvar vidas. O liberal dirá que não, pois o indivíduo deve ter a liberdade de fazer tudo o que quiser, desde que não agrida os outros.
Mesmo assim, podemos fazer concessões. É razoável, nesta situação de epidemia, obrigar pessoas a fazerem testes. É razoável manter em isolamento alguém que se sabe estar contaminado, para que não contamine outras pessoas. No limite, seria até possível arguir que alguém que apresenta sintomas de qualquer enfermidade (por exemplo, febre, tosse) fique fora das ruas. No entanto, é impossível, para um liberal, concordar com o confinamento de pessoas, a princípio, sadias, ou com o fechamento de atividades empresariais, apenas porque isso resultará em um “bem maior”.
Cada pessoa é responsável apenas pelos seus próprios atos, e cada um tem a sua própria tolerância ao risco. Se uma pessoa acha que caminhar na praia vai fazer mais bem para a sua saúde do que mal, quem são os outros para discordar? Mesmo que ela esteja errada, não é papel do estado proteger as pessoas de si mesmas.
Proibir pessoas de caminhar na praia? Proibir a abertura de lojas? Tenham em mente que toda regulamentação desse tipo é uma opinião com uma arma. Grande parte dos policiais, aqueles que pensam por si mesmos, não irão fazer cumprir tais leis injustas, porém, outros irão. A sociedade está preparada para aceitar uma eventual morte quando um cidadão que apenas está caminhando na rua, ou sentado num banco de praça, inconformado, entrar em conflito com esses policiais?
“Ah, mas essa pessoa pegar a doença e depois contaminar outras pessoas, sem saber”. Sim, mas todos que não estão em um isolamento estrito também estão sujeitos a fazer isso. Quem recebe encomendas em casa, quem as entrega, os porteiros dos prédios, um médico, um policial, quem vai até o mercado ou à farmácia. Da mesma forma que ninguém exige que as pessoas fiquem sem remédios para evitar qualquer contato, ninguém pode exigir de alguém que dependa do seu trabalho hoje para comer amanhã, que troque a incerteza do contágio pela certeza da fome.
“Ah, mas o governo irá pagar essas pessoas”. Essa o liberal já tira de letra, não vou nem perder tempo para não estender demais o artigo.
Serviços essenciais? Mesmo o que é considerado serviço essencial é subjetivo e arbitrário. Em alguns regulamentos, atividade essencial seria apenas saúde, segurança, postos de gasolinas e mercados. Depois tiveram que revisar e incluir empresas que fazem insumos para essas atividades. Após isso, oficinas mecânicas, restaurantes em estradas. Se as restrições durarem tempo o suficiente, descobrirão que quase toda atividade industrial é essencial de uma forma ou de outra, assim como grande parte dos serviços.
Concluindo, não importa se é apenas uma gripezinha ou a doença mais letal que a humanidade já viu. Não importa se um lockdown irá causar muitos ou poucos danos na economia. Não importa se a pandemia irá causar mais ou menos mortes que uma crise econômica. NÃO ACEITAMOS PERDER NOSSAS LIBERDADES! Liberal, não fique discutindo números: o que importa é a liberdade e a responsabilidade individual.
GARCIA, PF e Coordenador Nacional do MPL
