O STF é uma vergonha 2

“Para saber quem controla sua vida, descubra quem você não tem permissão para criticar”

Voltaire

O primeiro artigo desse site foi comentando o caso de um cidadão que dirigiu-se ao ministro Levandowski em um avião e emitiu a sua opinião de que o Supremo Tribunal era uma vergonha, sendo que o ministro chamou a Polícia Federal para prendê-lo.

De lá para cá, o tribunal pouco fez para mudar essa impressão que grande parte dos brasileiros têm de seus integrantes. Pelo contrário, ao que tudo indica, tudo o que fizeram para deixar de serem criticados foi trocar os aviões de carreira pelos da FAB, para onde seguem diretamente de suas salas VIP exclusivas. Com suas lagostas e vinhos premiados, estão cada vez mais isolados dos efeitos de suas decisões.

Para maior brevidade, deixaremos de comentar a série de decisões judiciais, digamos, heterodoxas, que o STF tem tomado de lá para cá, para irmos direto ao inquérito das “fake news”.

Parte da mídia já apontou os grandes e insuperáveis problemas jurídicos que fazem desse inquérito inconstitucional e ilegal. Foi instaurado de ofício pelo STF, foi designado relator ao invés de ter sido sorteado, foi aberto para apurar fatos genéricos e no foro incorreto. O Supremo acumula os papéis de vítima, investigador, acusador e julgador. Só falta agora querer ser também o executor, daí a corte se amoldaria perfeitamente ao vigilante dos quadrinhos, o Juiz Dredd.

Os mandados de busca e apreensão, segundo alguns investigados, sequer citam qual é o crime que teriam cometido. São chamados para depor, mas inquérito corre em segredo de justiça e os advogados não têm acesso aos autos. Tudo isso sem ouvir o ministério público, único competente para oferecer a ação penal, que já pediu o arquivamento do inquérito. Onde está a ampla defesa e o devido processo legal?

Por falar em processo, foi bem lembrado por alguns comentaristas que a situação lembra a situação do protagonista do romance de Kafka, O Processo, que acorda um dia e se vê submetido a um longo e incompreensível processo por um crime não especificado.

Por tudo aqui já exposto, nossa opinião é de que inquérito se transformou, se é que já não sempre foi, em ferramenta de perseguição política. Parido num rito sui generis, com relator escolhido à dedo, sob medida para silenciar críticas e punir opositores, sob o pretexto de combater “fake news”.

Deste modo, o tribunal não está prejudicando somente os atuais investigados na operação, está atacando e colocando em risco a liberdade de expressão de todos os brasileiros, excedendo e até indo contrário à sua missão constitucional. Não é surpresa que o cidadão avalie nessa hora qual é a pior ditadura.

Se houve alguma ameaça proferida, ou uma denunciação caluniosa, que seja apurada e punida segundo os ritos próprios e normais, nas instâncias corretas, com a participação do ministério público e tudo mais.

Fora isso, como já deixamos claro aqui, se trata de direito legítimo à liberdade de expressão. Mesmo se for o caso de fake news, por mais que isso seja repreensível, as pessoas tem o direito de mentir e propagar a mentira. O combate a esse tipo de desinformação deve ser feito com informação e cada um deve avaliar por si mesmo o que é a verdade.

Quanto a ofensas, difamações ou calúnias, já defendemos nessa página que os ditos crimes contra a honra devem ser abolidos. São meras opiniões do interlocutor que, por mais abjetas que sejam, não têm o condão de, por si só, agredir a propriedade ou a liberdade.

GARCIA, PF e Coordenador Nacional do MPL