O STF é uma vergonha 2
“Para saber quem controla sua vida, descubra quem você não tem permissão para criticar”
Voltaire
O primeiro artigo desse site foi comentando o caso de um cidadão que dirigiu-se ao ministro Levandowski em um avião e emitiu a sua opinião de que o Supremo Tribunal era uma vergonha, sendo que o ministro chamou a Polícia Federal para prendê-lo.
De lá para cá, o tribunal pouco fez para mudar essa impressão que grande parte dos brasileiros têm de seus integrantes. Pelo contrário, ao que tudo indica, tudo o que fizeram para deixar de serem criticados foi trocar os aviões de carreira pelos da FAB, para onde seguem diretamente de suas salas VIP exclusivas. Com suas lagostas e vinhos premiados, estão cada vez mais isolados dos efeitos de suas decisões.
Para maior brevidade, deixaremos de comentar a série de decisões judiciais, digamos, heterodoxas, que o STF tem tomado de lá para cá, para irmos direto ao inquérito das “fake news”.
Parte da mídia já apontou os grandes e insuperáveis problemas jurídicos que fazem desse inquérito inconstitucional e ilegal. Foi instaurado de ofício pelo STF, foi designado relator ao invés de ter sido sorteado, foi aberto para apurar fatos genéricos e no foro incorreto. O Supremo acumula os papéis de vítima, investigador, acusador e julgador. Só falta agora querer ser também o executor, daí a corte se amoldaria perfeitamente ao vigilante dos quadrinhos, o Juiz Dredd.
Os mandados de busca e apreensão, segundo alguns investigados, sequer citam qual é o crime que teriam cometido. São chamados para depor, mas inquérito corre em segredo de justiça e os advogados não têm acesso aos autos. Tudo isso sem ouvir o ministério público, único competente para oferecer a ação penal, que já pediu o arquivamento do inquérito. Onde está a ampla defesa e o devido processo legal?
Por falar em processo, foi bem lembrado por alguns comentaristas que a situação lembra a situação do protagonista do romance de Kafka, O Processo, que acorda um dia e se vê submetido a um longo e incompreensível processo por um crime não especificado.
Por tudo aqui já exposto, nossa opinião é de que inquérito se transformou, se é que já não sempre foi, em ferramenta de perseguição política. Parido num rito sui generis, com relator escolhido à dedo, sob medida para silenciar críticas e punir opositores, sob o pretexto de combater “fake news”.
Deste modo, o tribunal não está prejudicando somente os atuais investigados na operação, está atacando e colocando em risco a liberdade de expressão de todos os brasileiros, excedendo e até indo contrário à sua missão constitucional. Não é surpresa que o cidadão avalie nessa hora qual é a pior ditadura.
Se houve alguma ameaça proferida, ou uma denunciação caluniosa, que seja apurada e punida segundo os ritos próprios e normais, nas instâncias corretas, com a participação do ministério público e tudo mais.
Fora isso, como já deixamos claro aqui, se trata de direito legítimo à liberdade de expressão. Mesmo se for o caso de fake news, por mais que isso seja repreensível, as pessoas tem o direito de mentir e propagar a mentira. O combate a esse tipo de desinformação deve ser feito com informação e cada um deve avaliar por si mesmo o que é a verdade.
Quanto a ofensas, difamações ou calúnias, já defendemos nessa página que os ditos crimes contra a honra devem ser abolidos. São meras opiniões do interlocutor que, por mais abjetas que sejam, não têm o condão de, por si só, agredir a propriedade ou a liberdade.
GARCIA, PF e Coordenador Nacional do MPL
O STF é uma vergonha, sim!
Qualquer estudante do primeiro semestre de Direito sabe que as palavras proferidas pelo cidadão ao Ministro Lewandovski não pode ser tipificado como qualquer ilícito.
Passa longe de ser um desacato, mesmo que Lewandovski tivesse exercendo sua atividade funcional, tampouco pode ser tipificado como qualquer crime contra a honra, nem mesmo uma difamação contra a pessoa jurídica do STF.
